Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de lei ordinária executivo nº 5 de 2020 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei ordinária executivo nº 5 de 2020
PROJETO DE LEI Nº 005/2020 - ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.126 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação