Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei ordinária executivo nº 74 de 2017 em 48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei ordinária executivo nº 74 de 2017
PROJETO DE LEI Nº 074/2017: PROÍBE O LICENCIAMENTO DE NOVOS AVIÁRIOS E CONGÊNERES EM ÁREAS URBANAS E FIXA PRAZOS PARA A ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação