Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei ordinária executivo nº 67 de 2022 em 45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de lei ordinária executivo nº 67 de 2022
PROJETO DE LEI Nº 067/2022 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA, A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFAM, REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS, A APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DE MULTAS E O PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO DE MULTA SIMPLES EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação