Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 47 de 2022 em 45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 47 de 2022
Projeto de lei nº 47/2022, que proíbe no âmbito municipal, a inauguração de obra pública não concluída. Institui o 'habite-se especial', e dá outras providências neste município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação