Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 16 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 16 de 2023
Projeto de Lei nº 16/2023, que Altera o artigo 1° da Lei nº 1888/2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação