Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei ordinária executivo nº 26 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei ordinária executivo nº 26 de 2023
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 026/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.563, DE 27 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.563/2022, devido à necessidade de modificação na
forma de cálculo dos Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos para apuração do Resultado
Nominal, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª Edição, publicado em 15 de junho de 2022,
para tanto, faz-se necessária a alteração dos Demonstrativo 1 - Metas Anuais e Demonstrativo 3 -
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação