Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 50 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 50 de 2023
Projeto de Lei Nº 50/2023, DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação