Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei ordinária executivo nº 46 de 2023 em 41ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (41ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de lei ordinária executivo nº 46 de 2023
PROJETO DE LEI Nº 046/2023, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Observação