Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023 em 49ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (49ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 5 de 2023
Projeto de resolução nº 05/2023, que estabelece procedimentos para a elaboração do plano anual de contratações de que trata a Lei nº 14.133/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação