Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de lei ordinária executivo nº 17 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei ordinária executivo nº 17 de 2024
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 017/2024, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 169 DA LEI MUNICIPAL Nº 2133/2018.
(artigo 169 - é proibido o uso ou o emprego de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, para atividades agrossilvopastoris, para simples limpeza de terrenos ou para qualquer outra finalidade, salvo se houver autorização expressa do órgão estadual competente.)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação