Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de lei complementar executivo nº 21 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei complementar executivo nº 21 de 2024
PROJETO DE LEI 021/24 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 2511 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(dispõe sobre média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente mensalmente)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação