Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 15 de 2024 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 15 de 2024
Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024, que dispõe sobre nova redação ao art. 19 "caput" da Lei Complementar nº 2778/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação