Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 26 de 2024 em 48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 26 de 2024
Projeto de Lei Nº26/2024,que institui a emissão da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista - CIPTEA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação