Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de lei ordinária executivo nº 21 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei ordinária executivo nº 21 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 021/2025, QUE CRIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO (CAEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação