Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei ordinária executivo nº 19 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de lei ordinária executivo nº 19 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 19/2026 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 527, DE 30 DE JUNHO
DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação