Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei ordinária executivo nº 32 de 2019 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de lei ordinária executivo nº 32 de 2019
PROJETO DE LEI Nº 032/2019: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E REVOGA A LEI N.º 1023/2008.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação