Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 28 de 2019 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 28 de 2019
Indicação nº 28/2019, indica ao Chefe do Poder Executivo, apresentar projeto de lei para fins de obrigar os proprietários de imóveis em fase de construção, com suas obras paralisadas há mais de 60 (sessenta) dias, desabitados, a promover a vedação de portas, janelas e outras formas de acesso, de maneira que impossibilite o seu uso e entrada de pessoas não autorizadas em Santa Maria de Jetibá/ES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação