Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de lei ordinária executivo nº 57 de 2019 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei ordinária executivo nº 57 de 2019
PROJETO DE LEI Nº 057/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS TAXAS PARA PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) e REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação