Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de lei ordinária executivo nº 17 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei ordinária executivo nº 17 de 2021
PROJETO DE LEI Nº 017/2021: DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA SERVIDORA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação