Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 12 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Parecer da Comissão | 27/05/2025 | 20250527122506540.pdf | |
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Ata de Reunião | 27/05/2025 | ata_10_-_cljrf_-_20-05-2024.pdf | |
PARECER JURÍDICO CONCLUSIVO | Parecer Jurídico | 24/04/2024 | RODRIGO MARQUARDT | parecer_projeto_de_lei_complementar_n_12-2024_-_revoga_a_lei_n_924-2006_-_estatuto_dos_servidores.pdf |