Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/04/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Secretaria Jurídica - SECJUR | Aguardando parecer jurídico |
| 01/04/2025 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SECLEG | aguardando elaboração e parecer jurídico |