Tramitações (Projeto de lei ordinária executivo nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/02/2026 | Secretaria Administrativa - SA | Secretaria Jurídica - SECJUR | aguardando elaboração e parecer jurídico |
| 23/02/2026 | Protocolo - PROT | Secretaria Administrativa - SA | Encaminhado para Secretaria Administrativa |