Parecer da Comissão - JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL de 04/06/2025 por (Projeto de lei complementar executivo nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data
04/06/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral