Documentos Acessórios (Projeto de lei complementar executivo nº 21 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Parecer da Comissão | 04/06/2025 | ata_7_-_cljrf_-_01-04-2024.pdf |
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| JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Parecer da Comissão | 04/06/2025 | ata_7_-_cljrf_-_01-04-2024.pdf |