Anexo - Veto parcial de 20/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Veto parcial
Data
20/03/2026
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO MENSAL DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL E NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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