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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 46 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Conclusivo
Parecer Jurídico
22/12/2025
Poder Legislativo
projeto_de_lei_n_046__2025_-_dispoe_sobre_a_obrigatoriedade_da_divulgacao_mensal_da_relacao_de_medicamentos_disponiveis_na_farmacia_basica_municipal.pdf
Veto parcial
Anexo
20/03/2026
mensagem_no_008-26-_encaminha_razoes_do_veto_parcial_ao_projeto_de_lei_46-2025.pdf
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