Lei-PREF nº 2.794, de 06 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2794
Ano
2024
Data
06/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 064/2023 - ALTERA O ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 527/2000.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica