Lei nº 2.098, de 26 de junho de 2018

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2098

Ano

2018

Data

26/06/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Projeto de lei Nº 033/2018,que altera os artigos 41 e 42 da lei Municipal Nº 1975/2017 e insere os artigos 43 e 44.

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