Lei nº 2.183, de 28 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2183
Ano
2019
Data
28/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 012/2019: CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (CELAM), VINCULADA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (SECMAM).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica