Lei nº 2.300, de 27 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2300
Ano
2019
Data
27/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 080/2019: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROCESSOS JUDICIAIS AOS ADVOGADOS MUNICIPAIS EFETIVOS, DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES.
Indexação
Observação
Assuntos
- GRATIFICAÇÃO
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