1 - Projeto de lei ordinária executivo nº 60 de 2019
Autor: Hilario Roepke - Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 060/2019: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de lei ordinária executivo nº 61 de 2019
Autor: Hilario Roepke - Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 061/2019: AUTORIZA O CUSTEIO DE PRÊMIOS PARA O CONCURSO NATALINO 2019.
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Aprovado
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3 - Projeto de lei ordinária executivo nº 62 de 2019
Autor: Hilario Roepke - Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 062/2019: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL FORNEÇA INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AOS SEGURADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 53 de 2019
Autor: Nelson Miertschink
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Projeto de lei nº 53/2019, que denomina a Rua Augusto Boldt, com inicio na Rua Emilia Mansck Raese e termino na residencia do senhor Lorival Arthur Boldt, em São Luis, neste município.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 54 de 2019
Autor: Nelson Miertschink
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Projeto de Lei nº 54/2019, que denomina a Rua Vitor Frederico Hifner,que tem inicio na rodovia Dr Afonso Schawab, e finalizando no termino do perímetro urbano, em São Sebastião de Belém,neste Município.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 55 de 2019
Autor: Elmar Francisco Thom
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Projeto de Lei nº 55/2019, que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 631/2002, para fins de estender a Rua Carlito Hoffmann.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 56 de 2019
Autor: Nelson Miertschink
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Projeto de Lei nº 56/2019, que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 475/99, para fins de estender a Rua Sandra Ludtke.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 57 de 2019
Autor: Nelson Miertschink
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Projeto de lei nº 57/2019, que denomina a ladeira Florencio Schultz,com inicio na Rua Zelinda Sperandio Corona e finalizando nas coordenadas 316477.33cm e 7784172.69m, em São Sebastião do meio, neste município.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 58 de 2019
Autor: Nelson Miertschink
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Projeto de lei nº 58/2019, que denomina a rua José Antero de Souza, com inicio na Rua Henrique Eggert e finalizando nas coordenadas 316309.22m e 7784241.80m, em São Sebastião do meio,neste município.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 61 de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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Projeto de Lei nº 61/2019, que autoriza cessão de sala para a Defensoria Publica do Estado do Espirito Santo.
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Aprovado
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