Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei ordinária executivo nº 4 de 2018 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei ordinária executivo nº 4 de 2018
PROJETO DE LEI Nº 004/2018: PROÍBE O LICENCIAMENTO DE NOVOS AVIÁRIOS E CONGÊNERES EM ÁREAS URBANAS E FIXA PRAZOS PARA A ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação