Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 87 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Indicação nº 87 de 2023

Indicação Nº87/2023, INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE GARANTIR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO REGIME ESTATUTÁRIO EM CARÁTER EFETIVO, O DIREITO DE GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO.

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