Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 61 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 61 de 2023

Projeto de Lei nº 61/2023, que da nova redação ao Art. 8º da Lei nº 2696/2023.

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Situação de Pauta

 

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