Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei ordinária executivo nº 42 de 2023 em 48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de lei ordinária executivo nº 42 de 2023
PROJETO DE LEI Nº 042/2023 “INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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