Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 15 de 2024 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 15 de 2024
Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024, que dispõe sobre nova redação ao art. 19 "caput" da Lei Complementar nº 2778/2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação