Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei ordinária executivo nº 34 de 2019 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de lei ordinária executivo nº 34 de 2019
PROJETO DE LEI Nº 034/2019: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, DENOMINADA "REGULARIZA SANTA MARIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação