Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 28 de 2017 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 28 de 2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET, OU QUALQUER OUTRO RELACIONADO À REDE AÉREA, QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação