Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de lei complementar executivo nº 76 de 2019 em 46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei complementar executivo nº 76 de 2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2019, ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II, III, V, IX, X, XIII, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 118, E REDAÇÃO DO ARTIGO 152 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.876 DE 15 DE JUNHO DE 2016 QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação