Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de lei ordinária executivo nº 72 de 2022 em 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de lei ordinária executivo nº 72 de 2022

PROJETO DE LEI Nº 072/2022: ALTERA A REDAÇÃO DOS §2º E §10º DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 2577/2022, QUE DEFINE A ESTRUTURA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.

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