Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023 em 48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Projeto de Resolução nº 03/2023, que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709/2018.
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de
Santa Maria de Jetibá-ES)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação