Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei ordinária executivo nº 4 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei ordinária executivo nº 4 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 004/2026 QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2910, DE 18 DE JUNHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação