Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de lei ordinária executivo nº 29 de 2020 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de lei ordinária executivo nº 29 de 2020
PROJETO DE LEI Nº 029/2020: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 897/2006, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS "ROYALTIES” DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - CONPETROGÁS/SMJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação