Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei ordinária executivo nº 53 de 2020 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de lei ordinária executivo nº 53 de 2020
Projeto de Lei nº 053/2020 - DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÕES
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação