Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de lei ordinária executivo nº 51 de 2022 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de lei ordinária executivo nº 51 de 2022
PROJETO DE LEI Nº 051/2022: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 66 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990 E LEI MUNICIPAL Nº 96 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEFINIAM CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação