Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de lei ordinária executivo nº 53 de 2022 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei ordinária executivo nº 53 de 2022
PROJETO DE LEI Nº 053/2022: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES MUNICIPAIS PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação