Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de lei ordinária executivo nº 40 de 2023 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de lei ordinária executivo nº 40 de 2023
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 040/2023, QUE RESERVA AOS NEGROS 17% (DEZESSETE POR CENTO) E AOS INDÍGENAS 3% (TRÊS POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
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