Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023 em 47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Projeto de Resolução nº 03/2023, que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709/2018.
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de
Santa Maria de Jetibá-ES)
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação