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PROJETO DE LEI Nº 070/2025 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - POLISAN DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E SOBRE O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN

PROJETO DE LEI Nº 071/2025, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.

PROJETO DE LEI Nº 072/2025, AUTORIZA A AQUISIÇÃO ONEROSA DE UMA ÁREA DE TERRA A SER DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ESCOLA NA LOCALIDADE DE RIO POSSMOSER, NESTE MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES

PROJETO DE LEI Nº 073/2025, ALTERA O ARTIGO 1º E O § 1° DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 2541, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. (“Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES, nos termos da Lei Complementar Estadual 712 de 13 de setembro de 2013, e instituído no município por meio de Lei Municipal 1.613 de 29 de outubro de 2013, órgão permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria de Obras e Infraestrutura.”) (“§ 1° O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura será membro nato do Conselho e os demais representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal, sendo preferencialmente das áreas de fazenda, administração e auditoria.”)

PROJETO DE LEI Nº 076/2025 QUE AUTORIZA O SUBSÍDIO NO PREÇO DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 078/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2912/2025, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 079/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2969/2025, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI Nº 82/2025, QUE ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 2714/2023, QUE CONSOLIDA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA DE JETIBÁ (CMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 083/2025, AUTORIZA A RETIRADA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL COINTER, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 084/2025, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE ESPAÇO PÚBLICO À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ PARA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA TV CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 085/2025 QUE AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUBSÍDIO NO PREÇO DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 086/2025, QUE ALTERA O §2º DO ART. 2º E ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 2.774/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________(LEI Nº 2.774/2023 - AUTORIZA A DOAÇÃO AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, DE UMA ÁREA MEDINDO 6.000,00 M², DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, SITUADO NA LOCALIDADE DE SÃO SEBASTIÃO, PARA CRIAÇÃO DE CLUBE CAMPESTRE PARA SERVIDORES PÚBLICOS)

PROJETO DE LEI Nº 087/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL –OAB, SECCIONAL ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 088/2025, QUE ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.342/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ((INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), de autoria do prefeito municipal.

PROJETO DE LEI Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE AÇÃO MUNICIPAL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA META 7 DO PLANO NACIONAL E MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 091/2025, QUE ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 2.887, DE 14 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ (LEI Nº 2.887/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE PESSOAL E ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

PROJETO DE LEI Nº 092/2025, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE ESPAÇO PÚBLICO À SOCIEDADE CIVIL DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SANTA MARIA DE JETIBÁ PARA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei nº 01/2025 que dispõe sobre a denominação da Rua Florentino Binow, com início na Av. Reynaldo Berger e término nas coordenadas 308170.78 m E 7780083.62 m S, numa extensão de 70 metros, em Alto Rio Possmoser, neste município.

PROJETO DE LEI Nº 02/2025, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2696, DE 07 DE JUNHO DE 2023.

PROJETO DE LEI Nº 03/2025, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.747, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

Projeto de Lei nº 04/2025, que altera o §2º do artigo 1º da lei municipal nº 2724/2023.

Projeto de Lei nº 05/2025, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECLARAR COMO UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO SANTAMARIENSE DE CICLISMO – “SMJ-BIKE” DE SANTA MARIA DE JETIBÁ”.

Projeto de Lei Nº 06/2025, que institui o Dia do ciclista, a ser comemorado no dia 09 de fevereiro de cada ano.

Projeto de Lei Nº07/2025, Que dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 2.459, de 5 de julho de 2021, que passa a estabelecer a denominação da Rua Floriano Reinaldo Germano Jacob. A referida rua inicia-se na Rua Henrique J. J. Kuster e termina na propriedade de Renilda Ponath, localizada nas coordenadas 318637,00 m E / 7787429,00 m S, com uma extensão total de 108 metros, situada na localidade de São Luiz, neste Município.

Projeto de Lei Nº 08/2025, que denomina a Rua Ricardo Stein, com início na Rua Gustavo Jastrow, coordenadas 20343.14S - 404759.29O, e término na propriedade do Sr. Evailson Stein, coordenadas 20342.49S - 40486.32O, na localidade de Barra de Rio Possmoser, com extensão de aproximadamente 211 metros.

Projeto de Lei Nº 09/2025, que institui "O Dia Municipal da Paróquia Nossa Senhora Rainha da Paz" em Santa Maria de Jetibá, no qual sugere a data de 22 de Agosto de cada ano.

Projeto de Lei Nº 10/2025, que solicita a elaboração da Lei "Anti-Oruam" que trata de não usar o recurso público para contratação de show, parques e até trenzinhos.

Projeto de Lei Nº 11/2025, que solicita elaboração de Lei visando á proibição do uso de maconha e outros entorpecentes em locais públicos.

Projeto de Lei N° 13/2025, que denomina a Rua Alberto Brandt, com início na Rua Dalila Berger Brandt (coordenadas 321875.18 m E - 7781980.28 m S) e término na propriedade do Senhor Joelmo Velz (coordenadas 321881.65 m E - 7781825.11 m S), em São Sebastião de Belém.

Projeto de Lei Nº 14/2025, que dispõe sobre a reserva de 30% das contratações de artistas para eventos municipais a artistas locais e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 15/2025, que institui o Dia Municipal do Ovo, a ser comemorado anualmente no dia 08 de outubro.

Projeto de Lei Nº 16/2025, que institui o Dia Municipal da Síndrome de Down, no qual sugere a data de 21 de Março de cada ano.

Projeto de Lei Nº 17/2025, que institui o Programa de doação de sensores de glicose libre freestyle para pessoas acometidas por diabetes, com o objetivo de facilitar o acesso à tecnologia que contribua para o controle da doença.

Projeto de Lei Nº 18/2025, que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº2205/2019, que passa a estabelecer a denominação da Rua Dalila Berger Brandt, com inicio na Rua Rodolfo Lourenço Berger, (coordenadas 321772.15 m E - 7781940.89 m S) e término na propriedade da Sr. Nilceia Vervelot (coordenadas 322145.57 m E - 7782005.73 m S), numa extensão de aproximadamente 550 metros, na localidade de São Sebastião de Belém.

Projeto de Lei N° 19/2025, que denomina a Rua Orivaldo Holz, com início na Rua Paulo Gabrecht (coordenadas 316307.19 m E - 7784651.66 m S) e finalizando na propriedade do Sr. José Carlos Walcher (coordenadas 316492.86 m E - 7784469.24 m S), numa extensão de 263 metros, situada em São Sebastião do Meio.

Projeto de Lei Nº 20/2025, que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº2223/2019, que passa a estabelecer a denominação da Rua Vandelino Schroeder, com inicio na Rodovia Luiz Stange, (coordenadas -20.030417, -40.730917) e término próximo a residência do Sr. Rodolfo Schroeder (coordenadas -20.029778, -40.730611), numa extensão de aproximadamente 80 metros, na localidade denominada de Virada.

Projeto de Lei nº 21/2025, que declara utilidade publica a ACADEMIA DE LETRAS, ARTE E CULTURA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ (ALAC-SMJ).

Projeto de Lei Nº 22/2025, que institui a realização de Sessão Solene anual intitulada "Mulheres que Fazem História".

Projeto de Lei Nº 23/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento prioritário a pessoa diagnosticada com Câncer.

Projeto de Lei 24/2025, que cria o "Dia Municipal Do feirante", em Santa Maria de Jetibá, no qual sugere a data de 02 de Junho de cada ano.

Projeto de Lei nº 25/2025, que dispõe sobre a denominação da Rua Norman Vesper, com início na Rua Anna Jacob Vesper, nas coordenadas 31759140 m E / 778595687 m S, e término nas coordenadas 31755488 m E / 778601851 m, no bairro de São Luís deste município.

Projeto de Lei nº 26/2025, que garante direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Projeto de Lei nº 28/2025, que altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2433/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica denominada a Avenida Otto Thom, iniciando na Rodovia Luiz Stange, em frente ao Comercial Thom, e finalizado na propriedade do senhor Dasio José Thom, numa extensão de 1.177 metros, situada em Recreio, Santa Maria de Jetibá-ES.

Projeto de Lei nº 29/2025, indica a denominação da nova unidade de saúde, unidade APS Equipes de saúde Marly Ramlow Coelho, Situada no Centro de Santa Maria de Jetibá.

Projeto de Lei nº 30/2025, que dispõe sobre medidas voltadas ao bem-estar sensorial de crianças com transtorno do espectro autista (TEA) nas instituições de ensino do município de Santa Maria de Jetibá.

Projeto de Lei nº 31/2025, que cria do Dia Municipal do Comerciante, a ser comemorado no dia 16 de julho de cada ano.

Projeto de Lei nº 32/2025, Dispõe sobre o Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo e Material de Crianças e Adolescentes em situação de acolhimento institucional no Município de Santa Maria de Jetibá - ES.

Projeto de Lei nº 33/2025, que denomina a Rua Theodomiro Schoenrock, tendo início na Rua Erna Jacob Schoenrock, com as coordenadas 315348.96m E7784167.25 m S, e o término nas coordenadas 315595.45m E77842214.50m S, na localidade de São Sebastião do Meio neste município.

Projeto de Lei nº 34/2025, que estabelece a obrigatoriedade de comunicação à autoridade policial, por parte dos estabelecimentos de saúde públicos e privados, nos casos de atendimento a mulheres vítimas de violência no município de Santa Maria de Jetibá.

Projeto de Lei nº 35/2025, que denomina a nova unidade de saúde, Unidade APS2 Equipes de Saúde Roberta Edmara Maria Vilwock Kerckhoff, situada no Centro de Santa Maria de Jetibá – ES, e dá outras providências.